Cláusulas Gerais

CONTRATANTE que aderiu ao CARTÃO CONSULTA MAIS, aqui denominado apenas TITULAR.
CONTRATADA: CONSULTA MAIS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.295.997/001-36, com sede à Avenida Paulista, número 171, 4º Andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01311-000, aqui denominada apenas CARTÃO CONSULTA MAIS. Pelo presente, as partes acima qualificadas têm como justo e contratado o que segue:
I – DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. O objeto do presente contrato consiste no fornecimento do CARTÃO CONSULTA MAIS ao TITULAR para obtenção de descontos nos estabelecimentos PARCEIROS.
1.2. O CARTÃO CONSULTA MAIS não é um “plano de saúde” e não oferece garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar ou odontológica, nem assegura benefícios em todos os serviços obrigatoriamente garantidos por planos de saúde, ficando as despesas decorrentes do seu uso a expensas exclusivas do consumidor. Tudo que o consumidor usar ou comprar será por ele pago diretamente ao fornecedor, assegurando-se apenas os benefícios que constam da relação dos estabelecimentos PARCEIROS, divulgados no site www.ccmais.com.br.
II – DOS BENEFÍCIO
2.1. Serão oferecidos ao TITULAR, por meio do presente Contrato de Adesão e seus anexos, convênios com empresas de prestação de serviços nas áreas de: saúde, abrangendo consultas médicas, exames clínicos, tratamentos odontológicos, tratamentos estéticos, salão de beleza, farmácias entre outros; sempre com custos reduzidos e a lista atualizada com os parceiros e as condições especiais serão disponibilizada no site do aqui denominado CARTÃO CONSULTA MAIS.
2.2. O CARTÃO CONSULTA MAIS não se responsabiliza pela qualidade técnica e profissional dos serviços prestados pela conveniada, bem como pelo recebimento dos valores estabelecidos pela venda dos produtos ou pelos serviços prestados.
III – DA PARTICIPAÇÃO E ADESÃO AO CARTÃO CONSULTA MAIS
3.1. A adesão ao CARTÃO CONSULTA MAIS será efetivada pelo TITULAR por meio de qualquer um dos seguintes atos: preenchimento de formulário de proposta de adesão eletrônica ou escrita; solicitação por telefone; liberação do cartão ou habilitação do cartão. Em qualquer caso, isso implicará na aceitação e adesão aos termos do presente contrato.
3.2. O TITULAR declara ter ciência que a lista de todas as Empresas conveniadas com o CARTÃO CONSULTA MAIS, bem como os benefícios oferecidos por meio da parceria estão destacados no site www.ccmais.com.br ou no seu aplicativo CONSULTA MAIS e a lista será atualizada em tempo real, na medida em que forem adicionados novos conveniados ou alteração nos preços e serviços oferecidos.
3.3. Terá direito ao acesso às empresas conveniadas o TITULAR e seus DEPENDENTES (cônjuge, pais, sogros e filhos), desde que devidamente inscritos junto ao CARTÃO CONSULTA MAIS.
3.4. São considerados BENEFICIÁRIOS apenas os dependentes diretos do TITULAR, conforme legislação do Imposto de Renda.
3.5. Ao celebrar este Contrato, o TITULAR fornece ao CARTÃO CONSULTA MAIS o seu nome, CPF, endereço, telefone e de seus dependentes e concorda expressamente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, no tratamento destes dados para informação aos parceiros do CARTÃO CONSULTA MAIS, e concessão dos descontos contratados, para realização de cobranças, e para envio de publicidades com descontos de interesse do TITULAR.

3.6. É de inteira responsabilidade do TITULAR, manter o CARTÃO CONSULTA MAIS informado sobre quaisquer alterações no cadastro e na forma de cobrança.

IV – DO USO DO CARTÃO, ACESSO AOS BENEFÍCIOS
4.1. O acesso aos BENEFÍCIOS disponibilizados pelos estabelecimentos ou profissionais PARCEIROS é livre escolha do portador do CARTÃO CONSULTA MAIS, não implicando em incentivo ou recomendação à aquisição de produto(s) e/ou serviço(s).
4.2. As informações sobre os estabelecimentos e profissionais PARCEIROS serão disponibilizadas por meio de guia eletrônica na página internet “www.ccmais.com.br” ou por telefone por meio da Central de Relacionamento com o Cliente – CRC.
4.3. Eventuais alterações na relação dos estabelecimentos e profissionais PARCEIROS ou benefícios disponibilizados serão atualizadas na página internet “www.ccmais.com.br”.
4.4. Para acesso aos benefícios o TITULAR ou BENEFICIÁRIO deverá apresentar o seu CARTÃO CONSULTA MAIS diretamente ao PARCEIRO, juntamente a carteira de identidade ou outro documento oficial com foto, na ocasião do pagamento do(s) produto(s) e/ou serviço(s) adquirido(s), para assim obter o(s) BENEFÍCIO(s).
4.5. O portador do CARTÃO CONSULTA MAIS deverá efetuar o pagamento do(s) serviço(s) e/ou produtos(s) adquirido(s) diretamente para o(s) PARCEIRO(S), por meios de pagamento aceitos (mediante consulta prévia). Não haverá intervenção do CARTÃO CONSULTA MAIS no negócio realizado, ficando as correspondentes despesas a expensas exclusivas do consumidor.
4.6. Tendo em vista que o CARTÃO CONSULTA MAIS é simples meio de acesso a benefícios disponíveis nos estabelecimentos PARCEIROS, o CARTÃO CONSULTA MAIS não se responsabiliza por eventual restrição imposto por PARCEIROS nem pela qualidade ou quantidade declarada dos bens adquiridos ou serviços prestados pelos PARCEIROS.
4.7. Eventual divergência ocorrida em relação ao atendimento das informações veiculadas no guia eletrônico deverá ser comunicada pelo TITULAR à CARTÃO CONSULTA MAIS, por meio dos canais de atendimento disponíveis. Somente após o recebimento formal da reclamação o CARTÃO CONSULTA MAIS fará a intermediação junto ao PARCEIRO para resolução da divergência.
4.8. O TITULAR é responsável pelo uso e guarda do seu cadastro, sendo que a utilização do respectivo cadastro por terceiro não cadastrado pelo TITULAR junto ao CARTÃO CONSULTA MAIS, sujeitará o TITULAR ao pagamento de multa, na forma do item 7.7, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais cabíveis.
4.9. Somente o TITULAR que realizar o pagamento da 1º mensalidade e que esteja rigorosamente em dia com as suas obrigações financeiras junto ao CARTÃO CONSULTA MAIS, terá direito aos serviços e vantagens por ele intermediados.
V – DA ANUIDADE, TARIFA DE SERVIÇOS, REAJUSTE E MORA
5.1. O TITULAR obriga-se a pagar ao CARTÃO CONSULTA MAIS, por si e por seus familiares inscritos, o pagamento de R$ 286,80 parcelado em até 12x sem juros no cartão de crédito; ou através de Boleto Bancário com 20% de desconto, no valor de R$ 229,45 podendo parcelar em 3x (três vezes), mediante autorização de débitos expressa no presente contrato, conforme a sua exclusiva escolha.

5.2. O reajuste anual da mensalidade ocorrerá em janeiro de cada ano de acordo com o IGP-M integral da FGV do ano anterior, sendo informado ao TITULAR com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência de sua efetivação, por meio de atualização no site oficial do CARTÃO CONSULTA MAIS (www.ccmais.com.br), bem como por outros meios eletrônicos.

 

 

VI – DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO
6.1. O presente contrato tem validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados do pagamento de 1ª parcela/mensalidade, renovando-se, automaticamente, por prazo indeterminado, caso não haja manifestação expressa em contrário por uma das partes.
VII – DA RESILIÇÃO E RESCISÃO
7.1. No caso de inobservância dos 12 (doze) meses de adesão previstos nos parágrafos anteriores, será devida multa equivalente a 50% sobre o valor total da soma das parcelas vincendas.
7.2. Após o prazo de 12 (doze) meses, havendo a renovação do presente contrato por prazo indeterminado, a parte que solicitar o cancelamento ou der causa a rescisão antes do término deste contrato, deverá pagar à parte lesada o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do preço deste contrato (período de 12 meses), a título de multa por infração contratual, sem prejuízo da cobrança proporcional das mensalidades vencidas e não pagas. Na hipótese de rescisão, é dever da Parte realizar comunicação prévia de 30 (trinta) dias, por escrito diretamente pelo site ou pelo e-mail administrativo@ccmais.com.br. Todavia, no caso de inobservância do prazo acima, a multa será elevada ao percentual de 20% (vinte por cento).
7.3. Não obstante, o TITULAR poderá rescindir o presente contrato sem quaisquer ônus no prazo de 07 (sete) dias contados da data de sua assinatura, conforme dispõe o artigo 49º da Lei 8.078/90, bastando apenas comunicar o CARTÃO CONSULTA MAIS da sua intenção por meio do e-mail administrativo@ccmais.com.br.
7.4. A rescisão do presente instrumento só será efetivada, em qualquer hipótese, mediante a devolução do cartão e do pagamento de todas as mensalidades em atraso, devidamente atualizadas com os juros e correção monetária pelo inadimplemento.
7.5 A rescisão do contrato implicará no imediato bloqueio e cancelamento do cartão emitido.
7.6. Na ocorrência de atraso do pagamento de qualquer das mensalidades acima avençadas, sem prejuízo das demais sansões previstas neste contrato, haverá a incidência de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da correção monetária pelo índice do IGP-M, devendo a mensalidade inadimplida ser atualizada até a data do efetivo pagamento.
7.7. Havendo atraso no pagamento das parcelas pela CONTRATANTE, fica desde já autorizada a CONTRATADA a suspender imediatamente os serviços.
7.8. No caso de inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias, ou caso haja reiterados pagamentos em atraso, comprovar-se-á insolvência do devedor, ou o seu desinteresse pela continuação dos serviços, podendo a CONTRATADA denunciar o contrato pela rescisão, e exigir o pagamento dos valores devidos, referente aos meses não pagos, acrescidos de multa por infração contratual equivalente a 20% (vinte por cento) sobre valor total do preço global do contrato (soma de 12 meses). Se sujeita a mesma multa, a Parte que descumprir, no todo ou em parte, os termos deste contrato.
7.9. Fica ressalvado o direito de cobrança extrajudicial e judicial, pelo CARTÃO CONSULTA MAIS da(s) mensalidade(s) não quitada(s) pelo TITULAR. Sendo certo que, caso haja a necessidade de contratação de advogado para fazer cumprir o presente contrato, a parte culpada deverá arcar com o pagamento de todas as despesas administrativas e/ou judiciais, além dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) na esfera administrativa e 20% (vinte por cento) na esfera judicial.
7.10. Fica estabelecido que a falta de recebimento de aviso de vencimento não exime o CONTRATANTE de efetuar qualquer dos pagamentos previstos no presente instrumento, nem justifica o atraso em sua liquidação, devendo ser retirado o boleto de pagamento, caso esta seja a modalidade de pagamento, na sede da empresa CONTRATADA, ou entrar em contato através de seus endereços eletrônicos para solicitar o novo boleto.
7.11. Sem prejuízos das cominações acima, fica estabelecido que, no caso de inadimplemento de obrigações previstas neste contrato, poderá ensejar a NEGATIVAÇÃO da parte inadimplente junto ao SPC/SERASA, assim como o protesto de boletos, até limite da dívida.
7.12. É de inteira responsabilidade do TITULAR, manter o CARTÃO CONSULTA MAIS informado sobre quaisquer alterações no cadastro e na forma de cobrança. CARTÃO CONSULTA MAIS não se responsabiliza pelas informações prestadas pelo TITULAR no momento da assinatura do contrato, preservando-se no direito de regresso, em caso de fraude.
O VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O CARTÃO CONSULTA MAIS poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este contrato ou redigir novo contrato, sendo o TITULAR, comunicado por e-mail, mensagem na fatura de cobrança, telefone ou carta simples.
8.2. O CARTÃO CONSULTA MAIS poderá ampliar a utilidade do(s) CARTÃO(ÕES), agregando-lhes outras funções e/ou serviços, com as devidas adequações deste contrato, sendo que haverá a comunicação por e-mail, mensagem na fatura de cobrança, telefone ou carta simples ao TITULAR.
8.3. Fica assegurado ao TITULAR o direito de manifestar-se contrariamente as alterações, aditivos e anexos, e EXERCER SEU DIREITO DE TERMINAR ESTE CONTRATO, em até 30 (trinta) dias da referida comunicação ou mensagem, observando os termos contratuais. A utilização do CARTÃO após a comunicação a que se refere este item importará em aceitação dos novos termos contratuais.
8.4. O TITULAR e os BENEFICIÁRIOS autorizam o CARTÃO CONSULTA MAIS a utilizar os seus dados cadastrais para ofertar produtos, serviços ou promoções do próprio CARTÃO CONSULTA MAIS e/ou de seus PARCEIROS, com observância aos preceitos da Lei 13.709/18 (LGPD).
8.5. Serão responsáveis pelo cumprimento desse contrato, ambos os contratantes ou seus sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor.
8.6. Para informações, sugestões, reclamações ou cancelamento deste CONTRATO ou do CARTÃO, o CARTAO CONSULTA MAIS, coloca a disposição do TITULAR a Central de Relacionamento com o Cliente – CRC, no(s) telefone(s) indicado(s) na página na internet “ www.ccmais.com.br”.
8.7. O TITULAR se declara esclarecido e de acordo com as cláusulas do presente contrato, bem como está ciente de que o cartão de desconto não é plano de saúde, não garante e não se responsabiliza pelos serviços oferecidos e pelo pagamento de despesas, nem assegura descontos em todos os serviços obrigatoriamente garantidos por plano de saúde. Tudo que for consumido pelo TITULAR junto de um parceiro será por ele diretamente pago ao prestador, assegura-se apenas os preços e descontos que constam na relação de empresas e serviços conveniados divulgados no site www.ccmais.com.br.
8.9. As partes elegem o Foro da Cidade Domicílio do TITULAR, com renuncia renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser para dirimir eventuais controvérsia acerca do presente.